Sumário: Designação para exercer as funções de adjunta da Dr.ª Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, por força do exercício das presentes funções nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete, previsto no artigo 13.º, n.º 4, alínea a), do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de novembro de 2019. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques.
Data de nascimento: 13 de setembro de 1990.
2 - Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2008-2012).
Mestre em Direito (Direito Empresarial) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2012-2015).
3 - Experiência profissional:
Adjunta do Gabinete do Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional (agosto de 2018 a outubro de 2019).
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI Governo Constitucional (julho de 2018).
Advogada (desde 2016, atualmente com inscrição suspensa voluntariamente devido ao exercício de funções públicas).
Assistente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (desde 2015).
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