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Portaria 297/88, de 11 de Maio

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Sumário

Fixa o preço de venda ao público de manuais escolares do ensino primário no ano lectivo de 1988-1989.

Texto do documento

Portaria 297/88
de 11 de Maio
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 57/87, de 31 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Reforma Educativa e do Comércio Interno, o seguinte:

1.º É fixado em 325$00 o preço de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

2.º É revogada a Portaria 379/87, de 5 de Maio.
Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 26 de Abril de 1988.
O Secretário de Estado da Reforma Educativa, António Carrilho Ribeiro. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-01-31 - Decreto-Lei 57/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Define uma nova política de manuais escolares, criando, para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-05 - Portaria 379/87 - Ministérios da Indústria e Comércio e da Educação e Cultura

    Fixa em 305$00 o preço de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-21 - Portaria 461/89 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

    Fixa o preço máximo de venda ao público dos manuais escolares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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