Sumário: Designa para o lugar de diretor-geral da Administração da Justiça, com efeitos a 20 de novembro de 2019, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, juíza desembargadora.
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;
Considerando igualmente que foi obtida a necessária autorização junto do Conselho Superior da Magistratura, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de diretor-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juíza Desembargadora.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2019.
20 de novembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Síntese Curricular
Nome: Isabel Maria Afonso Matos Namora
Local e data de nascimento: Faro, 14 de abril de 1968
Estado civil: casada
Nacionalidade: Portuguesa
Residência: Coimbra
Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1992;
Frequência do XII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários;
Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-1995 juíza de direito, tendo exercido funções no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, da Povoação, do Nordeste, de Arganil, no Tribunal Cível de Santa Maria da Feira, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho, no Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, no Círculo Judicial de Aveiro, no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, na Vara de Competência Mista de Coimbra e no Juízo Central Criminal de Coimbra;
Nomeação, em comissão de serviço e por deliberação do CSM de 23-5-2014, Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;
Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-2018 juíza desembargadora.
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