Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a mestra Diana Raquel de Brito Viana Andrade, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a mestra Diana Raquel de Brito Viana Andrade, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
29 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Diana Raquel de Brito Viana Andrade
Data de nascimento: 31 de janeiro de 1986
Habilitações académicas:
Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016.
Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2008 a 2010.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 2004 a 2008.
Percurso profissional:
Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Económicas, desde setembro de 2018.
Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 15 de setembro de 2018 a 25 de outubro de 2019.
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 7 de dezembro de 2015 a 14 de setembro de 2018.
Consultora no Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de abril de 2013 a novembro de 2015.
Advogada estagiária na Renato Custódio & Associados, Sociedade de Advogados, R.L. e na Castanheira, Almeida, Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., de dezembro de 2010 a março de 2013.
312755479
