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Aviso (extrato) 18716/2019, de 21 de Novembro

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Sumário

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 18716/2019

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de Assistente Operacional

Nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e na a) do n.º 1 do Artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 45.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 11 de setembro de 2019, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 01 de outubro de 2019, exarado na informação n.º 153/DGRH/APG/CS-PO, de 18 de setembro de 2019, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 184/2018, de 2 de outubro), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para futura ocupação de posto(s) de trabalho da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, afeto(s) ao Departamento de Educação - Divisão de Intervenção e Planeamento Educativo, para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do Concelho de Loures.

Caracterização do(s) posto(s) de trabalho, conforme o mapa de pessoal: Atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 9.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, nomeadamente, no que concerne à prossecução das atribuições do município no domínio da educação, previstas na Lei 75/2013 de 12 de setembro, Decreto-Lei 144/2008 de 28 de julho, e estabelecidas no contrato 194/2009 celebrado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures, executando tarefas de apoio à atividade pedagógica, de ação social escolar e de apoio geral, indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos educativos, designadamente: higiene, limpeza e conservação dos equipamentos; apoio nas atividades desenvolvidas e à comunidade educativa e apoio nas atividades de crianças com necessidades educativas especiais.

Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

5 de novembro de 2019. - O Diretor do Departamento, Carlos Santos.

312745386

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3916905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Decreto-Lei 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

    No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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