Sumário: Designação da licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino, pertencente ao mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Ilda Sofia Pereira Dias Fino, natural de Lisboa, nasceu em 2 de março de 1976.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1999).
Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2002).
Experiência profissional:
Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXI Governo Constitucional, tendo acompanhado, designadamente, assuntos respeitantes ao Setor Empresarial do Estado, Estatuto do Gestor Público, Património Imobiliário Público, Concessão de Empréstimos (1 de julho de 2019 a 25 de outubro de 2019).
Na sequência de procedimento concursal, foi nomeada Inspetora em 1 de junho de 2015, na Inspeção-Geral de Finanças, no Controlo da Administração Local Autárquica, realizando diversas auditorias no âmbito da contratação pública, apreciação da legalidade da despesa, execução financeira, bem como, apoio técnico-especializado e análise de denúncias.
Participação como membro da rede de procedimentos disciplinares e da rede de contratação pública na JURISAPP.
Jurista no Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Setúbal (10 de outubro de 2009 a 31 de maio de 2015).
Chefe de Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo, do Município de Setúbal, tendo sob sua responsabilidade o licenciamento e controlo prévio das operações urbanísticas, respetiva apreciação liminar e instrução de processos (15 de outubro de 2007 a 9 de outubro de 2009).
Jurista no Departamento de Património Cultural da Câmara Municipal de Lisboa, coordenadora e responsável pelos procedimentos de Classificação de Imóveis de Interesse Municipal, apoio jurídico ao gabinete do diretor, elaboração de projetos de regulamentos municipais (3 de junho de 2002 a 3 de setembro de 2006).
Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Setúbal (2 de novembro de 1999 a 2 de junho de 2002 e de 4 de setembro de 2006 a 14 de outubro de 2007).
Advogada, com experiência na área do direito civil, penal, contraordenacional, comercial, laboral e contencioso administrativo. Atualmente tem a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, a seu pedido, em virtude do exercício de funções públicas (16 de novembro de 2001 a 27 de setembro de 2007).
Formação Profissional Relevante:
Frequentou Cursos e Conferências relativos a matérias de Direito Administrativo (Contratação Pública, CPA, CPTA e ETAF, Património, Ordenamento e Território, Urbanismo, Contraordenações); Direito Financeiro (Lei de Enquadramento Orçamental, Orçamento de Estado, SNCP-AP, Reforma das Finanças Públicas, Contabilidade Orçamental e de Compromissos); Auditorias Financeiras, de Conformidade e de Desempenho, Controlo Empresarial, Público, Comunitário, Administração Tributária, Administração Autárquica, Tecnologia e Sistemas de Informação, PAEL, Endividamento e Recursos Humanos.
Curso «FORGEP» - Formação em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública (2009) e Curso de Formação Pedagógica de Formadores (2007).
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