Sumário: Designa Ana Catarina de Araújo Garcia como técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Ana Catarina de Araújo Garcia para realizar assessoria jurídica.
2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos e os encargos com a respetiva remuneração são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
ANEXO
Nota Curricular
Mestre em Direito com especialização em Direito Público e Internacional pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2008-2010). Licenciada em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004-2008). Pós-graduação em Relações Internacionais na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho (2010-2011). Frequentou o Human Rights Law Summer Course, organizado pela Academy of European Law, European University Institute, em Florença (junho de 2015). Entre janeiro 2018 e outubro 2019, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus do XXI Governo Constitucional. Entre setembro e dezembro de 2017, trabalhou como consultora jurídica. Entre abril de 2013 e abril de 2017, foi jurista no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo. Entre março de 2012 e abril de 2013, trabalhou como consultora em assuntos europeus na Eupportunity, em Bruxelas, tendo previamente aí realizado um estágio profissional no âmbito do Programa Erasmus Placement (setembro de 2011 a fevereiro de 2012). Entre julho de 2010 e junho de 2011, realizou um estágio profissional ao abrigo do Programa PEPAC nas Varas Criminais do Porto (Direção-Geral da Administração da Justiça).
312739976
