Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria de Fátima Gapete Cabreirinha Tique para exercer o cargo de coordenador do Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações, da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o Núcleo de Veículos, Condutores e Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. foi criado por deliberação do Conselho Diretivo, de 15 de outubro de 2019 e importa garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição da Licenciada Maria de Fátima Gapete Cabreirinha Tique, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., para exercer o cargo de Coordenador do Núcleo de Veículos, Condutores, Fiscalização e Contraordenações, da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 01 de novembro de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
15 de outubro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luis Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Maria de Fátima Gapete Cabreirinha Tique
Data de nascimento: 10 de setembro de 1961
II - Formação:
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Pós graduada em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Universidade de Évora.
No decurso da sua atividade profissional adquiriu formação específica, em diversas áreas da Administração Pública, designadamente: Curso de Direito de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, na Universidade Nova de Lisboa; Curso de Formação Avançada Providências Cautelares no Código de Processo Civil; Novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Contraordenações: Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes Geral, Administrativo e Fiscal e Rodoviário, Código do Procedimento Administrativo, Insolvências e Empresas e de Pessoas Singulares, Contraordenações: Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes Geral, Laboral e de Segurança Social, Tacógrafos e Tempos de Condução, SISCO - Sistema de Informação e Gestão de Processos de Contraordenação e Os Poderes Sancionadores das Autoridades Administrativas.
III - Experiência Profissional:
Desde 11.05.2009 - Técnica Superior na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo do IMT, I. P.
Entre 1988 e 10.05.2009 - Advocacia na área do Direito Penal, Direito Civil, Direito do Trabalho e do Direito Administrativo.
Entre 1997 a 2006 - Jurista em regime de avença na Direção Regional de Viação do Alentejo da DGV.
Entre 1989 e 1998 - Jurista em regime de avença no Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.
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