Sumário: Alteração da designação do equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alere DDS 2 para Abbott, modelo SoToxa.
Alteração da designação do equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alere DDS 2 para Abbott, modelo SoToxa
A aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março;
O n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei 18/2007, de 17 de maio, determina que os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva ou suor a efetuar pelas entidades fiscalizadoras, são aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Considerando que o equipamento da marca Alere DDS 2 foi aprovado para ser utilizado na fiscalização do trânsito para deteção de substâncias psicotrópicas, pelo Despacho 2577/2016, de 4 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro;
Considerando que a designação do equipamento da marca Alere DDS 2 foi alterada para Abbott, modelo SoToxa, mantendo as mesmas características e modo de funcionamento, para deteção de substâncias psicotrópicas, no âmbito da fiscalização do trânsito;
Assim, ao abrigo e nos termos conjugados do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, nos artigos 10.º e 11.º e no n.º 3 do artigo 14.º, todos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei 18/2007, de 17 de maio, aprovo a alteração da designação do equipamento utilizado na fiscalização do trânsito para deteção de substâncias psicotrópicas, da marca Abbott, modelo SoToxa, antes designado Alere DDS 2, a requerimento da empresa Hemovision, Lda., com sede Praceta das Flores, n.º 7-A, 2610 - 074 Alfragide.
21 de outubro de 2019. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.
312724658
