Sumário: Designa para exercer as funções de adjunta no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a licenciada Paula Cristina Miranda Lopes Vieira.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu gabinete a licenciada Paula Cristina Miranda Lopes Vieira, inspetora principal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 26 de outubro de 2019.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, designo a licenciada Paula Cristina Miranda Lopes Vieira, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2019. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota curricular
Paula Cristina Miranda Lopes Vieira nasceu em Lisboa em 1973.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991-1996). Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (2003-2004).
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional (maio a outubro 2019).
Dirigiu a Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (2015-2019).
Representante de Portugal no «WG Strategy Management Enforcement» no âmbito do Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho (2012-2019).
Membro da equipa criada no âmbito do protocolo entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e a Autoridade para as Condições do Trabalho (2012-2019).
Formadora e oradora no âmbito das contraordenações laborais, condições do trabalho e Direito do Trabalho (2004-2019).
Participante no projeto sobre «Destacamento de Trabalhadores» promovido pelo Institut National du Travail, de l'Emploi et de la Formation Profissionelle, no quadro da Comissão Europeia (2011).
Inspetora do trabalho (desde 2005) e técnica superior do IDICT e IGT (2001-2005).
Exercício da advocacia (1996-2001).
312747995
