Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Carrazeda de Ansiães.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Carrazeda de Ansiães corresponde à carta publicada pela Portaria 136/2016, de 12 de maio.
A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães apresentou, após a conferência procedimental do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães e ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, a proposta de alteração da delimitação da carta da REN para o município, a qual prevê a exclusão de uma área de 11,2 ha na tipologia "cabeceiras de linhas de água".
A referida exclusão, em concordância com o condicionado pela APA/ARH-N e por esta CCDR, localiza-se no extremo da tipologia "cabeceiras de linha de água", sendo fundamental para a concretização das edificações associadas ao Parque Empresarial.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 13 de setembro de 2019, a alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Carrazeda de Ansiães no âmbito do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães.
2 - A alteração incide sobre a folha 3 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada como E20 (11,2 ha), procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A referida folha da carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território, podendo o processo do referido Plano de Pormenor ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de outubro de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carrazeda de Ansiães
QUADRO 1
Proposta de exclusão - Áreas efetivamente já comprometidas, legalmente construídas, licenciadas ou autorizadas
Proposta de Exclusão - Áreas efetivamente já comprometidas
(ver documento original)
QUADRO 2
Proposta de exclusão - Áreas para satisfação de carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas
Exclusão - Áreas para satisfação de carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
52260 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52260_1.jpg
52260 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52260_2.jpg
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