Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a mestra Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestra Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
29 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Nota curricular
Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga, mestre em Direito Internacional Comercial pela Universidade de Westminster, Londres (2000).
Pós-graduada em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999).
Pós-graduada em Direito Marítimo pela Universidade Lusófona, Lisboa (2007).
Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, Porto (1998).
Técnica especialista do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, desde 2019.
Técnica especialista da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, entre 2018 e 2019.
Consultora jurídica na Organização Marítima Internacional/Organização das Nações Unidas, Londres, desde 2002.
Adjunta do Secretário de Estado do Investimento, Inovação e Competitividade, em 2015.
Adjunta da Secretária de Estado do Tesouro, entre 2012 e 2013.
Diretora da AICEP/Turismo de Portugal (Adida para o Turismo) nos mercados da Áustria e da Suíça, entre 2008 e 2011.
Secretária-Geral da Associação dos Portos de Portugal, entre 2003 e 2008.
Advogada na Claris Business Law Consultants-TSDACC, Sociedade de Advogados, em Lisboa, entre 2002 e 2004.
Jurista no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, Gabinete de Relações Internacionais e Regulamentação, entre 2001 e 2003.
Colaboradora na empresa Karl GeutherGmbH&Co.KG, em Hamburgo, entre 2000 e 2001.
312754199
