Sumário: Designa para o lugar de Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça a licenciada Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes, Juíza de Direito.
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é dirigida por um Inspetor-Geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se, através do presente despacho, à designação em comissão de serviço por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça, previsto nos artigos 4.º e 11.º do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, a licenciada Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes, Juíza de Direito;
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes;
Data de nascimento: 31 de agosto de 1977;
Nacionalidade: Portuguesa.
II - Percurso académico:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1995/2000 (13 valores);
Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2002/2003 (13 valores).
III - Percurso profissional:
Exercício de advocacia:
Estágio e exercício de advocacia, com agregação na Ordem dos Advogados (2000 a 2003).
Magistratura judicial:
Ingresso no XXII Curso Normal do Centro de Estudos Judiciários (em setembro de 2003);
Exercício de funções de magistrada judicial nos seguintes tribunais:
Tribunal Judicial de Évora (Juízo Criminal e Juízo Cível);
Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo;
Tribunal Judicial de Alfândega da Fé;
Tribunal de Trabalho do Funchal;
3.ª Sessão do 3.º Juízo Criminal de Lisboa;
2.ª Sessão da 8.ª Vara Cível de Lisboa;
2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Seixal;
Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Setúbal;
Instrução Criminal do Tribunal Judicial do Barreiro;
Secção Cível da Instância Local do Montijo;
Juízo Local Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal - Juiz 2;
Juíza formadora nos tribunais (nomeada em 2011, pelo Conselho Superior da Magistratura).
IV - Classificação na Magistratura Judicial:
Bom com distinção.
V - Ações de formação:
Frequência em ações de formação contínua, ministradas pelo Centro de Estudos Judiciários, entre outras:
Jornadas sobre Revisão do Código de Processo Penal;
Criminalidade Tributária;
Crimes Contra a Autodeterminação Sexual e Crimes Contra a Liberdade Sexual;
Gestão e investigação criminal;
Temas de Direito Penal e Processo Penal;
Temas de Direito Fiscal;
O Novo Processo Civil;
Tráfico de Seres Humanos;
Insolvência e Ações Conexas (vertente cível, penal, trabalho e empresas);
Crimes negligentes e, em especial, a negligência médica;
Prova em Direito Penal, cibercriminalidade e prova digital;
Humor, direito e liberdade de expressão;
Direito probatório, substantivo e processual penal;
Violência Doméstica;
Psicologia Judiciária;
Cooperação judiciária.
312752221
