Portaria 963/89
de 31 de Outubro
Em cumprimento do disposto no artigo 30.º e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 68/88, de 3 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, que sejam aprovados a composição e o Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), cujo texto ora se publica:

Composição e Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades da Formação do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Artigo 1.º
Composição
1 - O conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) é composto pelo presidente do LNETI, pelos vice-presidentes, pelos directores de instituto ou equiparados, pelos presidentes dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais, por todos os investigadores-coordenadores e principais, por um investigador auxiliar eleito por cada departamento ou núcleo funcionando autonomamente e por um investigador eleito por todo o pessoal da carreira de investigação.

2 - Os vice-presidentes e directores de instituto ou equiparados só integrarão o CRAF se, simultaneamente, pertencerem à carreira de investigação, com a categoria de, pelo menos, investigador principal, ou à carreira docente universitária, com, categoria de, pelo menos, professor associado.

3 - Poderão ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto deliberativo, pessoas ou entidades cuja presença e colaboração sejam consideradas necessárias para uma mais correcta apreciação dos assuntos a tratar.

Artigo 2.º
Competências
1 - Para além das competências previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 68/88, de 3 de Março, compete ainda ao CRAF:

a) Definir as áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, n.º 2 do artigo 11.º e alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei 68/88, bem como dos candidatos a investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;

b) Apreciar os currículos dos candidatos nos concursos de provas públicas para a categoria de investigador auxiliar, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/88;

c) Propor ao presidente do LNETI os investigadores ou professores a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 68/88;

d) Aprovar os programas de formação dos assistentes de investigação e dos estagiários de investigação, com parecer favorável dos orientadores;

e) Propor acordos com outros centros de investigação, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, e com empresas que disponham de estruturas próprias de investigação e desenvolvimento com vista a permitir uma formação mais qualificada dos estagiários e assistentes de investigação;

f) Propor a nomeação dos investigadores ou professores universitários para efeitos de tramitação de processo de nomeação definitiva dos investigadores nomeados a título provisório.

2 - Compete, igualmente, ao CRAF elaborar proposta de condições complementares para efeitos de progressão na carreira de investigação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 68/88.

Artigo 3.º
Funcionamento
1 - O CRAF funciona em plenário, em comissão executiva e em conselhos científicos e tecnológicos departamentais.

2 - O presidente do LNETI preside ao plenário, podendo delegar tal competência a um vice-presidente, desde que este seja investigador-coordenador ou professor catedrático.

3 - Só têm direito a voto nas deliberações respeitantes a investigadores de cada categoria os membros do CRAF que detenham categoria superior à daqueles, salvo no caso dos investigadores-coordenadores, em que votarão os de igual categoria ou equivalente.

4 - Das reuniões do CRAF serão elaboradas actas, redigidas pelo respectivo secretário. As actas, depois de aprovadas, serão assinadas pelos respectivos presidente e secretário.

Artigo 4.º
Constituição do plenário
O plenário do CRAF do LNETI é constituído por todos os seus membros, nos termos do artigo 1.º desta portaria.

Artigo 5.º
Competência do plenário
É da competência do CRAF, em plenário:
a) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno, que deverá fixar as normas para eleições;

b) Definir as orientações gerais, no âmbito das competências referidas no artigo anterior, nomeadamente a definição das áreas científicas e tecnológicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, de acordo com o plano estratégico do LNETI;

c) Deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da comissão executiva, nos termos da lei geral.

Artigo 6.º
Funcionamento do plenário
1 - O plenário reúne ordinariamente para os efeitos referidos no número anterior e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação da comissão executiva.

2 - As reuniões do plenário do CRAF devem ser convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de oito dias.

3 - As reuniões do plenário só podem funcionar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

4 - Em todas as reuniões do plenário as deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate.

5 - As reuniões do plenário serão secretariadas por um secretário, nomeado pelo presidente, que a elas assistirá, sem direito a voto.

Artigo 7.º
Constituição da comissão executiva
1 - A comissão executiva terá a seguinte constituição:
a) O presidente do LNETI, ou um investigador-coordenador em quem ele delegue a presidência, que terá direito a voto de qualidade;

b) Os presidentes dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais;
c) Um investigador-coordenador eleito pelos investigadores-coordenadores do LNETI;

d) O investigador eleito pelo pessoal da carreira de investigação do LNETI, referido no n.º 1 do artigo 1.º

2 - As eleições referidas nas alíneas c) e d) do número anterior são realizadas por voto secreto, segundo regulamento eleitoral a elaborar pelo plenário do CRAF, obedecendo às seguintes disposições:

a) Não são elegíveis os investigadores já abrangidos pela alínea a) do número anterior nem os directores de instituto;

b) Será eleito, além de um membro efectivo, um membro suplente.
3 - O mandato dos membros eleitos é de três anos, sendo permitida a reeleição.
Artigo 8.º
Competência da comissão executiva
1 - À comissão executiva cabe exercer as competências do CRAF a seguir indicadas:

a) Propor a composição de júris de concursos de acesso dos investigadores, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 68/88, de 3 de Março;

b) Emitir parecer sobre os relatórios de actividades apresentados pelos investigadores em regime de dedicação exclusiva, quando para tal for solicitada;

c) Ratificar as propostas de júris de concursos elaboradas pelos conselhos científicos e tecnológicos departamentais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 68/88, e apresentá-las ao presidente do LNETI;

d) Propor ao presidente do LNETI os investigadores ou professores a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 68/88.

2 - Compete ainda à comissão executiva do CRAF:
a) Deliberar sobre a prova a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 68/88, de acesso à categoria de investigador auxiliar, de acordo com as orientações definidas pelo plenário;

b) Aprovar os programas de formação adequados para os assistentes de investigação que possibilitem a dispensa da prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar, propostos pelos conselhos científicos e tecnológicos departamentais;

c) Designar os orientadores dos assistentes e estagiários de investigação, propostos pelos conselhos científicos e tecnológicos departamentaiss;

d) Pronunciar-se sobre o mérito científico dos currículos dos candidatos a investigador auxiliar, nos termos da alínea d) e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/88;

e) Ratificar o parecer dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais sobre os relatórios de actividades dos estagiários e assistentes de investigação em regime de dedicação exclusiva;

f) Aprovar as propostas dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais referentes a acordos ou convénios com universidades, com vista a permitir que a formação dos assistentes de investigação e as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor;

g) Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no organismo;

h) Apreciar os recursos apresentados pelos estagiários e assistentes de investigação em relação às decisões dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais.

3 - As reuniões da comissão executiva serão secretariadas por um secretário, nomeado pelo presidente do LNETI, que a elas assistirá, sem direito a voto.

4 - Das decisões da comissão executiva cabe recurso para o plenário.
Artigo 9.º
Funcionamento da comissão
1 - A comissão executiva reunirá ordinariamente com periodicidade trimestral, podendo, no entanto, ser convocada pelo presidente para reuniões extraordinárias, com a antecedência mínima de oito dias.

2 - Nas reuniões da comissão executiva devem estar presentes, pelo menos, 50% dos membros que nela possam participar.

Artigo 10.º
Constituição dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais
1 - Haverá um conselho científico e tecnológico departamental do CRAF em cada departamento ou núcleo autónomo, definido por despacho do presidente do LNETI, desde que possua, pelo menos, 10 funcionários ou agentes da carreira de investigação.

2 - Quando os departamentos ou núcleos autónomos não possuam o número mínimo de elementos da carreira de investigação referido no número anterior, serão agrupados, por despacho do presidente, a outros departamentos da mesma área científica e tecnológica.

3 - O conselho científico e tecnológico departamental é constituído por todos os investigadores e pelo director do departamento ou responsável pelo núcleo autónomo, que presidirá, com voto de qualidade, e indicará um investigador de grau mais elevado para o substituir nas suas faltas ou impedimentos.

4 - No caso do agrupamento referido na parte final do n.º 2, o presidente do conselho científico e tecnológico departamental será o director de um dos departamentos agrupados para o efeito, nomeado pelo presidente do LNETI.

Artigo 11.º
Competência dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais
1 - Os conselhos científicos e tecnológicos departamentais são responsáveis pela planificação, coordenação, acompanhamento e avaliação dos estagiários e assistentes de investigação pertencentes ao respectivo departamento ou núcleo autónomo.

2 - Relativamente aos estagiários de investigação, o conselho científico e tecnológico departamental deverá:

a) Propor à comissão executiva, no prazo máximo de um mês após a tomada de posse na categoria, os orientadores para as actividades de cada estagiário, devendo o respectivo chefe de serviço ou de projecto ser um dos orientadores;

b) Promover que num prazo máximo de três meses esteja elaborado um plano de actividades de formação de cada estagiário;

c) Confirmar o cumprimento do programa de formação do estagiário de investigação, assegurando que lhe sejam facultados os meios para cabal cumprimento do respectivo plano de formação;

d) Apreciar e emitir parecer sobre os relatórios de actividades dos estagiários de investigação em regime de dedicação exclusiva;

e) Elaborar a proposta de nomeação do júri referido n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 68/88, a qual será apresentada à direcção do LNETI, depois de ratificada pela comissão executiva do CRAF.

3 - Relativamente aos assistentes de investigação, os conselhos científicos e tecnológicos departamentais deverão:

a) Designar e propor à comissão executiva, no prazo máximo de um mês após a tomada de posse, os orientadores para as actividades de cada assistente de investigação, ouvidos o interessado e os responsáveis dos projectos em que aquele se integre. Estes orientadores serão investigadores do LNETI ou, quando for julgado conveniente, investigadores, professores do ensino universitário ou doutores da mesma área científica;

b) Propor à comissão executiva, no prazo máximo de três meses após a tomada de posse, um plano de actividades para cada assistente de investigação, definindo o domínio da especialização e o currículo que o assistente de investigação necessita de adquirir para se tornar especializado nesse domínio, possibilitando a dispensa da prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar;

c) Acompanhar as actividades dos assistentes de investigação, assegurando o cumprimento do seu progama de formação, para efeitos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei 68/88;

d) Promover, para cada assistente de investigação com mais de um e menos de três anos nesta categoria, a elaboração do respectivo plano de tese;

e) Emitir parecer, nos casos em que lhes for solicitado pela comissão executiva, sobre os currículo dos candidatos nos concursos de provas públicas para a categoria de investigador auxiliar nas áreas científicas integradas no respectivo departamento, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/88;

f) Propor as áreas científicas adequadas para acesso à categoria de investigador auxiliar do respectivo departamento, nos termos do artigo 7.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei 68/88, bem como dos candidatos à categoria de investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;

g) Emitir parecer sobre os relatórios de actividades dos assistentes de investigação em regime de dedicação exclusiva;

h) Propor à comissão executiva, quando for caso disso, a prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar referida no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 68/88;

i) Elaborar a proposta de nomeação do júri referido no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 68/88, a qual será apresentada à direcção do LNETI, depois de ratificada pela comissão executiva do CRAF;

j) Propor à comissão executiva a realização dos acordos referidos nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 12.º
Funcionamento dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais
1 - As reuniões dos conselhos científicos e tecnológicos departamentais serão convocadas pelos respectivos directores de departamento ou responsáveis pelos núcleos autónomos, com a antecedência mínima de oito dias.

2 - Cada conselho científico e tecnológico departamental terá uma reunião ordinária trimestral, podendo, no entanto, ser convocado pelo director do departamento para reuniões extraordinárias.

3 - Para que a reunião do conselho científico e tecnológico departamental possa ter lugar é necessária a presença do director do departamento ou responsável do núcleo autónomo e a maioria simples dos seus membros.

4 - Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo anterior, deverá também estar presente o respectivo orientador, sem direito a voto.

5 - Os estagiários e assistentes de investigação poderão ser chamados a participar nas reuniões do conselho científico e tecnológico departamental que lhes diga respeito, sem direito a voto.

6 - As reuniões serão secretariadas por um secretário, nomeado pelo director do departamento ou responsável do núcleo autónomo, que a elas assistirá, sem direito a voto.

Artigo 13.º
Actividades de formação
1 - As actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação terão como objectivo formar investigadores altamente qualificados nas áreas de actividade do LNETI, no âmbito dos programas de investigação e do desenvolvimento tecnológico para os sectores industrial e energético, em ordem à prossecução das atribuições cometidas à instituição, em articulação com a política científica e tecnológica nacional.

2 - As actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação integram-se nos programas de formação de cada área científica e tecnológica, podendo haver programas que abranjam dois ou mais departamentos.

3 - Os programas de formação referidos no número anterior subdividem-se em acções com prazos de execução variável.

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.

Assinada em 19 de Outubro de 1989.
Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Pedro Sucena Paiva, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.