Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Junta de Freguesia e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de setembro de 2019:
Primeira posição da tabela remuneratória única, correspondente ao nível 5, da carreira geral de Assistente Técnico correspondente a uma remuneração de 683,13 (euro), com os seguintes trabalhadores: Cristina Isabel da Silva Contente e Joaquim da Silva Santos.
Primeira posição da tabela remuneratória única, correspondente ao nível 4, da carreira geral de Assistente Operacional correspondente a uma remuneração de 635,07 (euro) com os seguintes trabalhadores: Manuel da Silva Santos, Manuel Jorge Alves de Oliveira, Manuel de Carvalho Martins, Marisa Sofia Nunes Domingues, Maria Adélia Ferreira Batista Pinto, Isaura Jesus Lopes Santos, Maria da Conceição dos Santos Pedroza, Helena Maria Domingues Batista Pinto, Maria de Fátima Simões dos Santos.
Mais se faz público que os trabalhadores ficam dispensados do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
31 de outubro de 2019. - O Presidente de Junta de Almagreira, Humberto Margarido Lopes, Eng.º
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