Despacho (extrato) n.º 10455/2019
Sumário: Prorrogação da comissão de serviço de Mário Fernando Damas Nunes no exercício das funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas.
1 - Por despacho de 25 de outubro de 2019 do Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de agosto, e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei 66/2007, de 28 de novembro, foi prorrogada, pelo período de três anos, a comissão de serviço do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Mário Fernando Damas Nunes - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no exercício das funções de Presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de Presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas.
2 - Nos termos do estabelecido nos n.os 1 e 2 da citada Resolução do Conselho de Ministros, as funções de Presidente das duas Autoridades Nacionais referidas no número anterior são exercidas em acumulação, não conferindo o direito à acumulação de remunerações.
3 - O despacho produz efeitos a 11 de outubro de 2019.
31 de outubro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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