Sumário: Promoção à categoria de fiscal municipal de 1.ª classe - integração na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal.
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho de 24 de setembro de 2019, na sequência do concurso interno de acesso limitado para provimento de 2 lugares de Fiscal Municipal de 1.ª classe, promovi os candidatos:
Rui Filipe da Cruz Alhinha
Marta Castanho Palma
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, são providos na carreira especial de fiscalização, categoria de Fiscal.
A remuneração a atribuir é a correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 7, da tabela remuneratória única, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 17.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, 789,54(euro), com efeitos a 01 de outubro de 2019.
18 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.
312701159