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Despacho 10348/2019, de 13 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências para autorizar a realização de despesas do Instituto de Higiene e Medicina Tropical - Universidade Nova de Lisboa

Texto do documento

Despacho 10348/2019

Sumário: Delegação de competências para autorizar a realização de despesas do Instituto de Higiene e Medicina Tropical - Universidade Nova de Lisboa.

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de outubro, delego a competência para autorizar a realização de despesas de acordo com o seguinte:

1) Na Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Mestre Andreia Alexandra Lourenço Ricardo, até ao limite de (euro) 5.000 euros;

2) Na Diretora de Serviços de Apoio Geral, Licenciada Carla Ribeiro Brás, até ao limite de (euro) 5.000 euros;

3) Na Subdiretora Professora Doutora Filomena da Luz Martins Pereira, até ao limite de (euro) 25.000 euros;

4) No Subdiretor Miguel Viveiros Bettencourt, até ao limite de (euro) 25.000 euros.

O presente despacho revoga o Despacho 03/D/2019 e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, na matéria agora delegada.

24 de outubro de 2019. - O Diretor do IHMT, Professor Doutor Filomeno Fortes.

312701556

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3907249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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