Sumário: Designação do mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho para exercer as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.
2 - Autorizo o exercício pelo designado das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
5 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
5 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
Nota curricular
José Paulo Magalhães Gamito Carrilho
Nasceu em outubro de 1962, em Santiago do Cacém
Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório entre 1983 e 1984
É Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2001, organismo onde atualmente desempenha funções.
É Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016, com a classificação de Bom, e Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores.
É Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014.
Concluiu o Curso de Mestrado em Estudos Europeus (área de estudos Político-Jurídicos) na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1990/1992, com a classificação de 16 valores.
Diplomado com o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, 2011/2012.
Auditor de Defesa Nacional, Instituto da Defesa Nacional, 2010/2011 (dissertação aprovada com a menção de Muito Bom).
Advogado, desde 1989, detentor da cédula profissional n.º 4098-P (com inscrição suspensa, a seu pedido).
Desempenhou, entre outras, as seguintes funções públicas:
Vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Tribunal Constitucional, entre abril de 2013 e outubro de 2017, eleito pelo Plenário dos Juízes do Tribunal, em comissão de serviço;
Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, Autoridade Nacional de Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2007/2013. Substituto do Presidente;
Vice-Presidente e membro do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2006/2007. Substituto do Presidente;
Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa (2005/2006);
Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros e membro do Conselho Administrativo, Instituto das Artes (atual DGArtes), Ministério da Cultura, 2003/2005;
Coordenador de Área da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, 2003;
Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. António Costa (1999/2002);
Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim (1998/1999);
Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça e Chefe de Gabinete substituto, Prof. Veiga Simão (1997/1998);
Adjunto Jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino (1997);
Assessor Jurídico do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, Juiz Conselheiro Macedo de Almeida, 1995/1996;
Técnico Superior Principal e Assessor Jurídico do Gabinete para os Assuntos Legislativos, Governo de Macau, requisitado à República, 1993/1995, na sequência de concurso público;
Técnico Superior Jurista, Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), Ministério do Planeamento e da Administração do Território, 1990/2001.
Desempenhou funções de Vogal da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários/Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2005-2006 e de Coordenador Geral da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Proteção Civil, 2006-2008.
Entre 1989 e 1993 desempenhou funções de docente universitário (Direito Comunitário, Universidade Fernando Pessoa, Porto), de professor do ensino secundário (Economia e Direito, Escolas Secundárias de Oliveira Martins e Francisco Torrinha, Porto) e de formador da Comissão de Coordenação da Região do Norte e do Instituto de Gestão e Administração Pública (Direito Administrativo e Direito das Autarquias locais).
Representou o Governo de Portugal e o Governo de Macau participando em 26 Missões, Reuniões, Congressos e Conferências Internacionais em Portugal, Macau, Grécia, República Popular da China, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Eslovénia, Áustria e Espanha.
Tem averbados 5 louvores concedidos por membros do Governo, um por Oficial General e um outro por alta entidade militar, tendo os serviços que vinha prestando sido considerados, por despacho ministerial de 2009, "extraordinários, relevantes, distintos e de muito elevado mérito".
Foi condecorado pelo Governo de Portugal com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, Grau Ouro e Distintivo Laranja, em 2011.
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