Sumário: Designação do licenciado Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos do meu gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
Nota curricular
Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes
Formação Académica: Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).
Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito e Prática Jurídica na especialidade de Direito de Empresa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).
Formação complementar: Gestão financeira, administração autárquica, gestão urbanística e marketing político no Centro de Formação Bissaya Barreto.
Técnico Especialista no XXI Governo Constitucional, no Ministério da Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, com as seguintes competências: Acompanhamento das matérias relacionadas com a Polícia Municipal; preparação dos contratos de arrendamento de imóveis c cedências de viaturas entre os municípios e as forças de segurança; análise jurídica de contratos e protocolos da Lei de Programação entre os municípios e as forças de segurança; Contratação Pública; Acompanhamento do BREXIT nas matérias da Administração Interna.
Vereador com o pelouro da Proteção Civil na Câmara Municipal do Seixal e Membro do Conselho Municipal de Segurança (2017-2018).
Consultor jurídico com especial incidência nas áreas do Direito Administrativo e do Direito da Insolvência (2009-2018).
Advogado nas áreas de Direito Civil, Administrativo e Trabalho (2009-2018).
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