Sumário: Designação da licenciada Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete, a licenciada em Direito Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos, quadro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com produção de efeitos a 26 de outubro de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
Nota curricular
Maria Manuel Bastos é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2002), onde concluiu o primeiro ano escolar do 6.º Programa de Doutoramento e Mestrado (2005).
É técnica superior da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desde maio de 2007.
Desempenhou, desde dezembro de 2015, as funções de adjunta no gabinete do Ministro da Defesa Nacional.
Foi adjunta da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (de maio a julho de 2013) e, posteriormente, da Ministra da Agricultura e do Mar (até outubro de 2015).
Anteriormente concluiu o estágio de advocacia e foi consultora jurídica no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça (2002-2007). Em representação do GPLP, foi membro do Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal e, em representação do Ministério da Justiça, membro suplente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes Violentos.
Participou, como oradora convidada, em conferências e lecionou ações de formação. É autora e coautora de estudos e trabalhos publicados em revistas e livros jurídicos e coautora de uma monografia.
Foi auditora no Curso de Defesa Nacional 2018-2019.
Foram-lhe atribuídas, em 2018 e 2019, Medalhas da Defesa Nacional, 1.ª classe.
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