Sumário: Declaração de utilidade pública de expropriação e autorização de posse administrativa de uma parcela de terreno - dotação de ligações mecânicas no centro histórico - inserida na área de reabilitação urbana do centro histórico.
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, deliberou em 19 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em Reunião de Câmara de 5 de agosto de 2019, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa.
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A expropriação destina-se à "Dotação de Ligações Mecânicas no Centro Histórico" inserida na Área de Reabilitação Urbana (ARU) "Centro Histórico", cuja última delimitação e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, foram aprovadas pelo Aviso 3469/2017, publicado no DR, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril.
Aquela deliberação foi tomada no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na sua versão mais recente aprovada pelo DL 88/2017 de 27 de julho, e do Artigo 10.º, n.º 1 - al. a) da Lei 168/99, da de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos Resolução de Expropriar aprovada em Reunião de Câmara 4 de março de 2019.
11 de outubro de 2019. - O Vereador, Manuel António Correia Monteiro.
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