Sumário: Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnica.
Autorização para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnica
No uso da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do Procedimento Concursal de Regularização para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnica, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), do mapa de pessoal desta junta de freguesia, a que respeita o aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia 12 de março de 2019, através dos códigos de oferta OE201903/0308, e conforme lista unitária de ordenação final dos candidatos, homologada por meu despacho a 12 de setembro de 2019, autorizo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Técnica, com início de funções a 1 de novembro de 2019, com a candidata Nélia de Fátima Resendes Andrade Sousa, que fica posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, no valor de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
Para o efeito existe cabimentação orçamental através da rubrica 01.01.06 pessoal contratado a termo.
4 de outubro de 2019. - O Presidente de Junta, Jorge Alberto Monteiro Santos.
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