Sumário: Autorização para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional.
Autorização para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional
No uso da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do Procedimento Concursal de Regularização para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), do mapa de pessoal desta junta de freguesia, a que respeita o aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia 23 de maio de 2019, através dos códigos de oferta OE201905/0705 e OE201905/0704, e conforme lista unitária de ordenação final dos candidatos, homologada por meu despacho a 5 de setembro de 2019, autorizo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com início de funções a 1 de novembro de 2019, com o candidato António Adamastor Sousa Melo e com a candidata Cristina Natália Corvelo Melo, que ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, no valor de 635,07(euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos).
Para o efeito existe cabimentação orçamental através da rubrica 01.01.06 pessoal contratado a termo.
4 de outubro de 2019. - O Presidente de Junta, Daniel da Silva Gonçalves.
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