Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 155/S/1990 - Processo I-23/19.
Alteração ao alvará de loteamento n.º 155/S/1990
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 155/S/1990, registado em nome de Fernando de Melo Cruz (Processo I-23/19), que tem como objeto o prédio sito na Rua Padre Cruz, lote 31 - Cova da Loba, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1725/19900309 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8665 da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da alteração polígono de implantação e o consequente aumento de área de implantação/coberta da moradia de 80,75 m2 para 141,75 m2. Manutenção do numero de pisos inicialmente previstos - 2 pisos de habitação - totalizando uma área coberta de habitação de 105 m2, num programa funcional que introduz um novo polígono destinado a anexos e telheiro com 12,17 m2 e 24,58 m2 respetivamente.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
20 de setembro de 2019. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
312618678
