Sumário: Aprovação da redelimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila do Castêlo da Maia e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana Sistemática.
Aprovação da Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila do Castêlo da Maia e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana Sistemática.
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia torna público que a Assembleia Municipal da Maia, em reunião ordinária de 30 de setembro de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e dos n.os 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila do Castêlo da Maia e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU). Mais se informa que nos termos do n.º 5 do artigo 17.º, do já citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que constituem a ORU poderão ser consultados na Câmara Municipal da Maia, nas horas normais de expediente e em www.cm-maia.pt.
4 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, Engenheiro.
(ver documento original)
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