Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Carlos Miguel Pinheiro Rodrigues na carreira não revista de fiscal municipal.
Consolidação definitiva de Mobilidade Interna intercarreiras
Considerando:
1 - A mobilidade interna intercarreiras, celebrada com o trabalhador Carlos Miguel Pinheiro Rodrigues em 1 de julho de 2018, na carreira de Fiscal Municipal, categoria de 2.ª classe;
2 - As informações produzidas pelo Serviço de Recursos Humanos e pela coadjuvante do trabalhador (Informações n.os 11491, de 28-08-2019 e 11418, de 27-08-2019);
3 - Que estão cumpridas as formalidades legais mencionadas nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 1, do Artigo 99-A da LTFP, do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado por força do artigo 270.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro);
Nos termos da competência conferida pelo artigo 35.º n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino:
Que se consolide definitivamente, a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras, do trabalhador Carlos Miguel Pinheiro Rodrigues, na carreira não revista de Fiscal Municipal, categoria Fiscal Municipal de 2.ª classe, de acordo com o Mapa de Pessoal, aprovado para o ano de 2019, sendo remunerado pela remuneração base de 854,77(euro) (escalão 5, índice 249 da escala indiciária da carreira de fiscal municipal) a que corresponde, atualmente, posição residual, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória, da Tabela Salarial Única.
Mais determino, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que se proceda à publicação do presente despacho no Diário da República.
29 de agosto de 2019. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira da Silva.
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