Sumário: Subdelegação de competências no Professor Doutor Mário Ferreira Monte, professor catedrático da Escola de Direito.
Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do Despacho RT-86/2018, de 10 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018, subdelego no Professor Doutor Mário Ferreira Monte, Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho, a competência para presidir ao júri do seguinte concurso, aberto no âmbito do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, e do "Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho", publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010:
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de três postos de trabalho de Professor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administativo-Financeiras, a que alude o Edital 793/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019 e republicado através do Edital 909/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019.
A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria agora subdelegada.
2 de outubro de 2019. - O Vice-Reitor, Ricardo J. Machado.
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