Despacho (extrato) n.º 9520/2019
Sumário: Consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras dos trabalhadores Carlos Manuel Fonseca Gonçalves e João Paulo Cordeiro Leal, na carreira de técnico especialista.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras, com os trabalhadores abaixo indicados, ficando posicionados nas seguintes posições remuneratórias da carreira de técnicos especialistas e nos seguintes níveis remuneratórios, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 12 de outubro de 2019.
Carlos Manuel Fonseca Gonçalves - 4.ª e 5.ª posição remuneratória, nível 23 e 27.
João Paulo Cordeiro Leal - 4.ª e 5.ª posição remuneratória, nível 23 e 27.
10 de outubro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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