Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na categoria de fiscal municipal de 1.ª classe após concurso interno de acesso limitado restrito.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências que me estão conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 28/2019, de 25 de setembro de 2019 e na sequência da aprovação em concurso interno de acesso limitado restrito, aberto por aviso datado de 27 de agosto de 2019, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal 1.ª Classe, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador, João Manuel Barata Alves. O trabalhador fica posicionado na posição remuneratória intermédia entre a 1.ª e a 2.ª e nível remuneratório entre o 5.º e 7.º (nos termos do anexo i ao Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto) a que corresponde a remuneração mensal de (euro) 762,08, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2019.
25 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
312641024
