Sumário: Cria e autoriza o funcionamento do Curso de Especialização Tecnológica (CET) de Técnico/a Especialista de Gestão de Turismo, no INOVINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, nas suas instalações no Porto, com início no ano de 2019.
O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num quadro de política que visa promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formação ao longo da vida;
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET, nas entidades acreditadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma, o pedido foi instruído e analisado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., designado, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como serviço instrutor, pelo Despacho 20051/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2006;
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo n.º 1.5 do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, determino:
1 - É criado e autorizado o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista de Gestão de Turismo, no INOVINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, nas suas instalações no Porto, com início no ano de 2019, nos termos do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho é válido por um período de cinco anos, e as ações devem iniciar-se durante o respetivo período de vigência.
3 - Cumpra-se o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
7 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO I
1 - Instituição de formação: INOVINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica.
2 - Denominação do curso de especialização tecnológica: Técnico/a Especialista de Gestão de Turismo.
3 - Área de formação em que se insere: 812. Turismo e Lazer.
4 - Perfil profissional que visa preparar: Técnico/a Especialista de Gestão de Turismo.
O/A Técnico/a Especialista de Gestão de Turismo é o/a profissional que planeia, desenvolve, promove e comercializa produtos, serviços e destinos turísticos em empresas turísticas, agências de viagens e outros organismos do setor turístico que efetuam operações turísticas diversificadas.
5 - Referencial de competências a adquirir:
Planear, conceber e gerir produtos, serviços e destinos turísticos;
Organizar, promover e comercializar produtos, serviços e destinos turísticos, de acordo com os interesses e necessidades dos clientes;
Planear, organizar, dinamizar e promover eventos e atividades de animação turística;
Definir e implementar o plano estratégico e operacional de marketing;
Colaborar no desenvolvimento da política comercial da empresa turística, garantindo a qualidade e orientação para o cliente;
Desenvolver procedimentos de gestão de qualidade na empresa turística;
Gerir equipas de trabalho.
6 - Plano de formação:
(ver documento original)
7 - Condições de acesso e de ingresso
7.1 - Podem candidatar-se à inscrição no CET:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Os indivíduos que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos e tendo estado inscritos no 12.º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 4;
d) Os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional.
7.2 - Os candidatos que não sejam titulares de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, deverão cumprir integralmente o plano de formação adicional, definido no n.º 9 do presente Anexo.
7.3 - Aos formandos não titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, aquando do ingresso no CET, que o concluam com aproveitamento, precedido do plano de formação adicional, é reconhecido o nível secundário de educação.
8 - Número de formandos:
(ver documento original)
9 - Plano de formação adicional:
(ver documento original)
312650883
