Sumário: Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 102.º, n.º 1 e no artigo 103.º, n.º 3, do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, faz-se público que por deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 12 de setembro de 2019, foi designado o dia 27 de janeiro de 2020 para a eleição dos Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o artigo 99.º, n.º 1, alínea e) do mesmo diploma.
A Comissão de Eleições prevista no artigo 106.º do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, tem a seguinte composição:
Presidente: Diretor-geral da Administração da Justiça.
Vogais:
Paulo Jorge Miranda Mendes, técnico superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional.
Carménio António Pereira Nabais, escrivão de direito, formador coordenador da Divisão de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça.
1 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Luís Borges Freitas.
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