Despacho (extrato) n.º 9300/2019
Sumário: Regresso da situação de licença sem vencimento da escriturária Amélia Maria Amaro Birra.
Por meu despacho, de 23 de setembro de 2019, foi Amélia Maria Amaro Birra, escriturária, na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município da Covilhã, ficando integrada na Conservatória do Registo Civil do mesmo município, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 108.º, n.º 4 do artigo 109.º, com o n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, no dia 25 de setembro de 2019, transitando, na data da integração, para a carreira especial de oficial de registos, nos termos conjugados da alínea e), n.º 1 e n.º 3, ambos do artigo 41.º, do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, passando a ocupar um posto de trabalho da referida categoria, no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil da Covilhã (não carece de visto do Tribunal de Contas.)
26 de setembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
312620986
