Despacho (extrato) n.º 9280/2019
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Helena Teresa Ribeiro Pinto Janeiro.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Helena Teresa Ribeiro Pinto Janeiro, com efeitos a 21 de agosto de 2019, ficando situada na 7.ª posição remuneratória da categoria de técnica superior e 35.º nível remuneratório da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
2 de outubro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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