Sumário: Expressa público louvor ao mestre Manuel Eduardo Aires Magriço, pela forma isenta, exemplar e abnegada como coadjuvou a Ministra da Justiça no exercício das suas funções.
No momento em que cessa as funções de adjunto no meu Gabinete, no termo da comissão de serviço autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, para reassumir funções como Procurador da República, expresso público louvor ao Mestre Manuel Eduardo Aires Magriço, pela forma isenta, exemplar e abnegada como me coadjuvou no exercício das minhas funções.
Ao longo dos três anos de exercício de funções saliento, em particular, o valor acrescentado que emprestou ao acompanhamento técnico-jurídico do processo legislativo de transposição das diretivas da União Europeia, com especial destaque para a que implementou a Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal, a Procuradoria Europeia e a relativa ao tratamento de dados pessoais para efeitos penais.
Os contributos que trouxe aos assuntos da Cooperação Internacional Judiciária em matéria penal e aos trabalhos preparatórios que estiveram na origem das alterações legislativas dos regimes jurídicos do mandado de detenção europeu, do registo central do beneficiário efetivo, assim como das medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, atestam o seu elevado profissionalismo.
Durante o desempenho das suas funções assegurou, igualmente, a participação em alguns grupos de trabalho nos domínios da criminalização do tráfico de órgão humanos, do acesso ao direito e da harmonização das abordagens judiciárias ao fenómeno da violência doméstica, tendo assumido também a coordenação deste último.
Por fim, realço as suas qualidades pessoais e dedicação demonstradas, que foram muito além dos deveres inerentes às suas funções, e a atitude sempre cordata e bem-disposta com que se envolveu na interação com os outros elementos do Gabinete.
30 de setembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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