Sumário: Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Basel Institute of Governance - ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária, licenciado José Luís Pereira Braguês, por um período de um ano, com efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2019.
Nos termos do disposto nos artigos 280.º, 281.º e alínea b) do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Basel Institute of Governance - ao Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, Lic. José Luís Pereira Braguês, por um período de 1 ano, com efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2019.
30 de setembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 27 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
312625035
