Sumário: Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE201907/0428; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Susana Daniela Ferreira da Silva com data de início a 1 de outubro de 2019. A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 para a carreira e categoria de Técnico Superior. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 240 dias para a carreira e categoria de Técnico Superior, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário é de 9 anos e 11 meses.
4 de outubro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Henriques dos Santos.
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