Declaração (extrato) n.º 81/2019
Sumário: Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 23 de setembro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Vouzela, aprovou a concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter urgente.
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 23 de setembro de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 9973-A/2017, do Senhor Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, a pedido da Câmara Municipal de Vouzela, com os fundamentos de facto e de direito expostos na IT I-001697-2019, de 20 de setembro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.010.19 - SERV 123/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:
1 - O bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à concretização da "Implantação de coletor de águas residuais, relativa à construção da ETAR de Valgode e Emissário de S. Frei Gil - Parcela 2", consta do seguinte mapa:
(ver documento original)
2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 870 m2, com 217,5 m de comprimento e 4 m de largura (2 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
Proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade, numa faixa de 2 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
Proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 4 metros (2 metros para cada lado do eixo longitudinal de conduta);
Proibição de qualquer construção a uma distância inferior de 2 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta.
27 de setembro de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
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