Portaria 32/92, de 20 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério da Agricultura
Fonte: Diário da República n.º 16/1992, Série I-B de 1992-01-20.
Data: 1992-01-20
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Sumário

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 119/86, DE 1 DE ABRIL, QUE APROVOU A TABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES E ENSAIOS RELATIVOS A PESTICIDAS A PAGAR AO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DE EXTENSÃO RURAL (INIAER).

Texto do documento

Portaria 32/92
de 20 de Janeiro
Tendo em atenção a necessidade de proceder a algumas alterações ao disposto na Portaria 119/86, de 1 de Abril, nomeadamente no que se refere à cobrança das quantias devidas por análises e ensaios com pesticidas e ao valor atribuído a cada ponto, o qual deverá entrar em vigor no início do próximo ano:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 44480, de 26 de Julho de 1962, o seguinte:

1.º O n.º 1.º da Portaria 119/86, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

É aprovada a tabela de preços da análise e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, serviço operativo do Instituto Nacional de Investigação Agrária, anexa à presente portaria.

2.º O valor atribuído a cada ponto passa a ser de 2$15 a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 23 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38753.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1962-07-26 - Decreto-Lei 44480 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Define as atribuições e estabelece as linhas gerais da organização do Laboratório de Fitofarmacologia, instalado pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas em execução do II Plano de Fomento.
1986-04-01 - Portaria 119/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a tabela de preços de análises e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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