Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico.
Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, em reunião realizada no dia 03 de setembro de 2019, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na carreira e categoria de Assistente Técnico (1.ª posição, nível 5 da respetiva carreira e categoria), das trabalhadoras Ana Margarida Salvador de Oliveira Matos e Filomena Isabel Alves Ruivo, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2019, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado artigo 99.º-A da LTFP.
24 de setembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Teixeira Alves.
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