Sumário: Discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao RERAE (2.ª fase).
Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (2.ª fase)
Discussão Pública
Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 26 de agosto de 2019, deliberou aprovar a abertura de um período de 15 dias para discussão pública da proposta de 'Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (2.ª fase)', nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, articulado com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro.
Assim, durante 15 dias úteis (com início no 5.º dia após publicação deste aviso), os elementos relativos ao procedimento acima referido estarão disponíveis para consulta na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13 - entre as 9h00 e as 16h30), e nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).
A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em impresso próprio, a entregar diretamente nos Balcões de Atendimento da Gaiurb EM, ou a enviar por correio registado para a DMUA. Os impressos estarão disponíveis nas páginas eletrónicas do município e nos Balcões de Atendimento da Gaiurb EM (Praça/Atendimento Municipal - entre as 8h30 e as 16h00, de segunda a sexta, e entre as 9h00 e as 13h00, ao sábado - ou nas instalações da Gaiurb EM no Largo de Aljubarrota, n.º 13, entre as 9h00 e as 16h30, de segunda a sexta).
19 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
Deliberação
Em reunião pública, realizada em 26 de setembro de 2019, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou por unanimidade, nos termos informados, o seguinte:
Iniciar o procedimento de 'Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (2.ª fase)';
Proceder à abertura de um período de 15 dias para discussão pública da proposta.
19 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
612603149
