Despacho 9102/2019, de 9 de Outubro
Delegação de competências no chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização
Despacho 9102/2019
Sumário: Delegação de competências no chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização.
Delegação de Competências no Chefe de Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização
Nos termos do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a continuidade, entre 23/08/2019 e 06/10/2019, dos efeitos da delegação de competências feita por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal Maria Joaquina Matos, em 20/10/2017, publicitado pelo Edital 24732/2017, de 29/11/2017, na pessoa do Chefe de Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, José António Martins Silva.
23 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Interino, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312554541
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3874833.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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