Despacho 9101/2019, de 9 de Outubro
Delegação de competências na chefe da Divisão de Educação, Comunicação, Cultura e Ação Social
Despacho 9101/2019
Sumário: Delegação de competências na chefe da Divisão de Educação, Comunicação, Cultura e Ação Social.
Delegação de Competências na Chefe de Divisão de Educação, Comunicação e Ação Social
Nos termos do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a continuidade, entre 23/08/2019 e 06/10/2019, dos efeitos da delegação de competências feita por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal Maria Joaquina Matos, em 03/05/2018, publicitado pelo Edital 9829/2018, de 04/05/2018, na pessoa da Sr.ª Chefe de Divisão de Educação, Comunicação e Ação Social Ana Catarina Pedro Alves.
23 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Interino, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312554388
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3874832.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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