Despacho 9099/2019, de 9 de Outubro
Delegação de assinatura nos trabalhadores do Gabinete do Munícipe
Despacho 9099/2019
Sumário: Delegação de assinatura nos trabalhadores do Gabinete do Munícipe.
Delegação de Assinatura nos Trabalhadores do Gabinete do Munícipe
Nos termos do artigo 46.º n.º 2 do código do Procedimento Administrativo, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com o art. 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, determino a continuidade, entre 23/08/2019 e 06/10/2019, dos efeitos da delegação de assinatura feita por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, Maria Joaquina Matos, em 07/11/2017, publicitado pelo Edital 22969/2017, de 07/11/2017, nos trabalhadores afetos ao Gabinete do Munícipe.
23 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Interino, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312553975
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3874830.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-04-22 -
Decreto-Lei
135/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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