Despacho 9098/2019, de 9 de Outubro
Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária
Despacho 9098/2019
Sumário: Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária.
Nomeação de Chefe de Gabinete do Gabinete de apoio à presidência e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária
De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para integrar o Gabinete da Presidência, com efeitos de 23/08/2019 a 06/10/2019, o abaixo indicado, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, nos termos do n.º 6 do art. 42.º do diploma referido.
Manuel Fernando dos Santos Martins - Chefe de Gabinete.
23 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Interino, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312552938
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3874829.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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