Despacho 9097/2019, de 9 de Outubro
Nomeação de secretária para o Gabinete de Apoio aos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária
Despacho 9097/2019
Sumário: Nomeação de secretária para o Gabinete de Apoio aos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária.
Nomeação de Secretária para o Gabinete de Apoio aos Vereadores que exerçam Funções a Tempo Inteiro e Delegação de Poderes para a Prática de Atos de Administração Ordinária
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino, de 23/08/2019 a 06/10/2019, a continuidade de funções do gabinete de apoio constituído por despacho da Presidente da Câmara Maria Joaquina Matos, proferido em 16/10/2017, publicitado pelo Edital 21930/2017, de 23/10/2017, bem como a continuidade da nomeação e respetiva delegação de poderes constantes do mesmo.
23 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Interino, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312553018
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3874828.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3874828/despacho-9097-2019-de-9-de-outubro
