Sumário: Delegação de competências na diretora da Escola de Ciências Sociais e Humanas, Professora Doutora Maria de Fátima Palmeiro Batista Ferreiro.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 11/2011, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 124, de 30 de junho e, ainda, do artigo 24º das Normas Regulamentares dos Mestrados do ISCTE-IUL, publicadas em Diário da República, 2ª série, n.º 197, de 12 de outubro, delego, na Diretora da ECSH - Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE-IUL, Professora Doutora Maria de Fátima Palmeiro Batista Ferreiro a competência para, de acordo com proposta apresentada pelo Conselho Científico, designar os júris para apreciação e discussão pública de trabalho de projeto ou dissertação de mestrado.
A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho.
2 de setembro de 2019. - A Reitora do ISCTE-IUL, Maria de Lurdes Rodrigues.
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