Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras e intercategorias de Eduard Covali.
Consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras e intercategorias
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público, que por meus despachos de 10 e 11 de setembro de 2019, consolidei definitivamente a mobilidade intercarreiras e categorias, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento de estado para 2017), do trabalhador que a seguir se individualiza e que se encontra a exercer funções, desde 1 de junho de 2017, na situação de mobilidade intercarreiras e intercategorias na categoria que se refere:
Eduard Covali na categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil) da carreira geral de Técnico Superior, sendo remunerado pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1201,48(euro);
A consolidação definitiva na categoria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2019.
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
18 de setembro de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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