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Aviso 15928/2019, de 8 de Outubro

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Sumário

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa

Texto do documento

Aviso 15928/2019

Sumário: Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 87/P/2019, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1327, de 25 de julho de 2019, torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em Reunião de 23 de julho de 2019, de acordo com a Deliberação 335/AML/2019, aprovar a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, incluindo a respetiva Planta de Ordenamento - Planta de Qualificação do Espaço Urbano, que se publica em anexo, por ter sido determinada a desafetação do domínio público militar do seguinte imóvel:

PM 40/Lisboa - Cerca do Convento da Estrela - Ala Sul, sito na Av. Infante Santo, freguesia da Estrela, concelho de Lisboa (de espaços consolidados de uso especial de equipamentos para espaços consolidados centrais e residenciais - Traçado urbano A).

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, no endereço http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17 ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F.

7 de agosto de 2019. - O Diretor Municipal de Urbanismo, Jorge Catarino Tavares.

Deliberação

Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n.º 335/AML/2019, de 23 de julho de 2019, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 85/CM/2019, relativa à Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de fevereiro, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, MPT e 3 Independentes) e abstenções (PCP, PAN e 8 Independentes).

Lisboa, 7 de agosto de 2019. - O Diretor Municipal de Urbanismo, Jorge Catarino Tavares.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

51440 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51440_1106_01_QUALIFICACAO_limite.jpg

51543 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_51543_1106_01_EXT_PM40.jpg

612603716

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3873294.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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