Sumário: Autorização da celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mafra, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, destinado à reabilitação do Posto Territorial da GNR de Malveira.
A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Mafra em contribuir para a reabilitação do Posto Territorial da Malveira da Guarda Nacional Republicana, com vista a dotar esta instalação de condições funcionais e operacionais adequadas ao cumprimento da missão pública desta Força de Segurança, estabelecem a base para a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mafra, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, através do qual o Município se compromete a promover empreitada, fiscalização e coordenação de segurança de obra de reabilitação do Posto Territorial da GNR de Malveira, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mafra, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, destinado à reabilitação do Posto Territorial da GNR de Malveira, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato de cooperação interadministrativo, até ao montante (euro) 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato de cooperação interadministrativo.
26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 26 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
312606073
